No passado dia 14 de junho, foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 36/2021, que aprova a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, que entrou em vigor no dia 1 de julho. 

Consulte a Nota Informativa Nº 52 da FPF sobre este assunto.

Consulte a Lei n.º 36/2021